Fernando Olivan - Comunicação Fenacon

Decisão reforça que o fato gerador ocorre com a disponibilidade jurídica da renda, ainda que valores tenham sido desviados por terceiros

Envio deve ser feito mesmo sem retenção de imposto, conforme orientação do manual do sistema

Norma inclui ajustes na declaração do adicional da CSLL e reforça integração com a DCTFWeb

Com a obrigatoriedade em vigor, pessoas físicas e empresas não contribuintes do ICMS devem emitir a DC-e antes do início do transporte sempre que não houver exigência de nota fiscal

Novo código 1809 passa a ser utilizado para recolhimento via Darf no processo de adaptação do Brasil às normas internacionais contra a erosão da base tributária