Katarina Moraes

Ministros entenderam que os adicionais perderam a eficácia após a publicação da Lei Complementar (LC) 194/2022

Gastos com assistência médica e instituições sem fins lucrativos não terão redução de 10% nos incentivos fiscais

Mudança vai atingir quem adere ao regime do lucro presumido e têm receita anual acima de R$ 5 milhões

Decisão da Corte no Tema 1390 tem efeito vinculante para todo o Judiciário e para o contencioso administrativo fiscal

STJ valida arbitramento da base do ITCMD quando o critério legal inicial não refletir o valor de mercado