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Decisão reforça que equívocos formais sem má-fé não devem gerar cobranças indevidas

São cerca de 25 mil pedidos totalizando mais de R$ 1,1 bilhão em créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior

Lote é formado por 248.894 restituições que serão destinadas aos contribuintes, entre prioritários e não prioritários. Crédito total é de R$ 602,957 milhões

Medida publicada a pedido das instituições financeiras, reforça a segurança jurídica nas operações de contratação das novas linhas de crédito

Foi publicada a versão 7.7 do arquivo de Perguntas Frequentes