- 41 3349-0616
- 41 99676-8313
Resolução CGSN 153/2020
Medida faz parte de projeto que busca simplificar e racionalizar legislação do órgão.
Circular CAIXA 893/2020
Com a aprovação da MP do Contribuinte legal, todas as modalidades de transação foram prorrogadas
O presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP) que prevê a suspensão dos prazos de pedidos feitos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). De acordo com o texto, a medida engloba os órgãos ou as entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes e que, necessariamente, dependam de:
