MP 899/19 que prevê a renegociação de dívidas com a União com descontos de até 50% e parcelamento em 84 meses agora será enviada pela Câmara para o Senado
Portaria PGFN 7.821/2020
Medida valerá para quem recebe até dois salários mínimos
Resolução CGSN 152/2020
Resolução INSS 1.338/2020