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Essa obrigação será dispensada para os contratos já incluídos no Sirett em face de autorizações para contratação por período superior a 3 meses e para prorrogação do contrato inicial.

Os contribuintes que não querem se incomodar ou não sabe como fazer o procedimento online preferem solicitar os serviços das contabilidades.

A Receita cruzou informações e apurou que as compras deles são incoerentes com o faturamento máximo de R$ 60 mil anuais estabelecidos para o segmento.

A multa foi criada em 2001 para recompor as perdas que o FGTS sofreu em decorrência de planos econômicos.

O empregado foi contratado em março de 2012 pela AEC e demitido sem justa causa em agosto do mesmo ano.