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Para o MPT, se se levasse em consideração o número de empregados contratados à época da propositura da ação (813), a empresa deveria manter, no mínimo, 40 jovens aprendizes. Por entender que a empresa não apresentou justificativas pertinentes par
O aprendiz tem encargos trabalhistas mais baratos.
Se o MEI perder o prazo para pagamento, pode gerar novo DAS no aplicativo PGMEI.
Base: Portaria PGFN/RFB 04/2014.
A SMPE prepara sugestão no sentido de que o prazo final de implantação do eSocial para o segmento seja adiado de novembro para janeiro de 2015.
