- 41 3349-0616
- 41 99676-8313
Decisão pode representar oportunidade de recuperação de créditos tributários para empresas que operam em imóveis alugados
São alvos contribuintes com dívidas superiores a R$ 1,5 milhão, relativas a seis períodos dos últimos 12 meses
Ministros entenderam que os adicionais perderam a eficácia após a publicação da Lei Complementar (LC) 194/2022
Ministros aplicaram tese do STF para garantir que o negociado prevalece sobre o legislado
Corte confirmou que assinaturas eletrônicas sem certificação oficial podem ser válidas, conforme critérios legais e tecnológicos
